TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARENTAL

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARENTAL

O(a) aluno(a) acima identificado(a), juntamente com seus dados pessoais, com idade entre 12 e 18 anos e regularmente matriculado(a) em escola pública estadual ou municipal, declara, juntamente com seus pais e/ou responsáveis legais, estar ciente e concordar com os termos e condições estabelecidos neste Termo de Responsabilidade para a participação em qualquer edição do evento de acampamento denominado "DAY CAMP KICKCLUBE", que venha a ser realizado em unidade escolar pública estadual dentro do periodo comunicado da edição do evento em vigor.

1. Proibição de Aparelhos Eletrônicos

Declaro estar ciente de que é terminantemente proibido a todos os participantes portar qualquer tipo de aparelho eletrônico durante o evento, incluindo, mas não se limitando a: caixas de som, fones de ouvido, celulares, smartphones, tablets, câmeras digitais para fotografia ou filmagem, notebook e similares. Caso qualquer dispositivo eletrônico seja encontrado, o mesmo será retido e devolvido apenas aos responsáveis legais ao final do evento.

2. Proibição de Bebidas Alcoólicas, Fumo e Substâncias Ilícitas

O participante está expressamente proibido de portar, consumir ou estar sob a influência de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarro eletrônico (vape) ou qualquer substância entorpecente ou ilícita durante o evento. A inobservância desta regra resultará na imediata exclusão do participante do acampamento, com notificação aos pais ou responsáveis legais como também notificação ao conselho tutelar.

3. Responsabilidade por Pertences

Compreendo que a PKC DESENVOLVE, seus colaboradores, voluntários e parceiros, bem como a escola onde o evento ocorrerá, não se responsabilizarão por quaisquer pertences esquecidos, extraviados ou danificados durante o evento. Objetos pessoais esquecidos serão descartados em local apropriado após 1 hora (uma hora) a finalização do evento.

4. Uso de Imagem e Voz

Autorizo a PKC DESENVOLVE, bem como seus parceiros, patrocinadores, secretarias de educação, promoção social e de saúde, sejam municipais ou estaduais, a realizar registros fotográficos, filmagens e transmissões ao vivo do evento. A imagem e voz do menor ao qual sou responsável poderá ser utilizada em materiais institucionais e pedagógicos, em meios impressos e digitais, sem que disso decorra qualquer direito a remuneração ou compensação financeira em qualquer meio de comunicação existente ou que venha a existir sem prazo determinado ou quantidade de uso da imagem.

5. Regras e Regulamento Interno

Reconheço que meu filho(a) está sujeito(a) às regras e regulamentos internos do evento elaborado pela sua produtora PKC DESENVOLVE, os quais estão disponíveis para acesso público no site oficial do acampamento (www.daycamp.com.br)

6. Revista de Pertences e Segurança

Autorizo expressamente a realização de revista de pertences pessoais, incluindo o uso de detectores de metais para garantir a segurança de todos os participantes. A recusa em se submeter à revista poderá acarretar a exclusão do evento.
Fica expressamente aqui avisado que qualquer tipo de garrafa de plástico translúcida ou não, deverá estar vazia ou lacrada, este no caso acompanhado de nota/cupom fiscal para verificação, como também alimentos deverão estar em seus pacotes lacrados no ato da entrada ao evento por motivos de segurança.

7. Política de Suspensão ou Cancelamento do Evento

Estou ciente de que a PKC DESENVOLVE poderá suspender ou cancelar o evento "DAY CAMP KICKCLUBE" em caso de força maior, incluindo, mas não se limitando a:

• Condições climáticas severas que comprometam a segurança dos participantes;

• Determinações ou restrições legais por parte de autoridades competentes;

• Problemas logísticos ou estruturais que inviabilizem a realização do evento;

• Qualquer outro fator externo que possa comprometer a integridade dos participantes ou da equipe organizadora.

Caso o evento seja cancelado, os responsáveis serão comunicados previamente por meio dos canais oficiais do evento. A PKC DESENVOLVE não se responsabiliza por custos ou despesas pessoais dos participantes decorrentes do cancelamento do evento.

8. Restrição Alimentar e Uso de Medicamentos

Estou ciente de que qualquer restrição alimentar ou alergia alimentar/medicamentosa do participante deverá constar na inscrição do mesmo, para que a equipe organizadora tome as devidas providências de segurança.

Declaro, ainda, que qualquer medicamento, seja com ou sem prescrição médica, deverá ser entregue à equipe do evento no momento do check-in no local. Os medicamentos permanecerão sob tutela da equipe durante todo o evento e serão devolvidos apenas ao final.

Caso o participante necessite de medicação durante o evento, os responsáveis deverão fornecer, no ato da inscrição e reforçar no check-in, as informações detalhadas sobre o uso, incluindo:

• Nome do medicamento;

• Dosagem exata;

• Horários e frequência de administração;

• Indicação médica, se houver.

A administração dos medicamentos será realizada somente por um coordenador designado da área da saúde (enfermeiro qualificado), sob supervisão direta, garantindo a correta administração e segurança do menor.

9. Procedimentos de Emergência e Autorização para Intervenção Médica

Em caso de emergência médica, acidente ou qualquer situação que coloque em risco a integridade física do participante, os responsáveis legais autorizam a equipe organizadora a proceder com os primeiros socorros e a acionar os serviços de emergência, se necessário. A PKC DESENVOLVE não se responsabilizará por eventuais desdobramentos decorrentes da intervenção médica, exceto em casos de comprovada negligência.

Salientamos que nossa equipe possuí treinamento básico de atenção aos primeiros socorros para recepção de equipe médica qualificada (SAMU/BOMBEIROS)

10. Limitação de Responsabilidade e Seguro

Embora a organização adote todas as medidas de segurança necessárias, os riscos inerentes à realização das atividades, especialmente em ambientes externos e litorâneos, são de conhecimento e aceitação dos responsáveis legais. A PKC DESENVOLVE limita sua responsabilidade por eventuais acidentes ou incidentes durante o evento, ressalvados os casos de comprovada negligência. Poderá haver cobertura de seguro, conforme condições específicas previamente comunicadas.

11. Atividades com Corpo de Bombeiros

Durante o evento, serão realizadas atividades sob a supervisão conjunta da PKC DESENVOLVE e do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBM/SC). Fica expressamente determinado que:

a) Nenhum menor poderá desrespeitar ou infringir as normas de segurança relativas à entrada e ao banho de mar, piscina, rio ou lago/lagoa quando houver;

b) Todas as crianças e adolescentes estarão sob a supervisão da equipe da PKC DESENVOLVE e do CBM/SC;

c) Em caso de descumprimento das regras, o participante poderá ser imediatamente excluído da atividade, sem prejuízo das demais sanções previstas neste termo.

Os responsáveis legais declaram estar cientes dos riscos inerentes às atividades e autorizam a participação do menor sob as condições aqui estabelecidas.

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Os dados pessoais fornecidos para a participação no evento serão utilizados única e exclusivamente para fins de organização e execução do mesmo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A PKC DESENVOLVE compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger tais informações, que serão armazenadas pelo período necessário e, posteriormente, eliminadas ou anonimizadas.

13. Exoneração de Responsabilidade de Instituições Parceiras e Patrocinadores

O evento ‘DAY CAMP KICKCLUBE’ é promovido exclusivamente pela PKC DESENVOLVE, em parceria com a Unidade Escolar e a Secretaria de Educação de Santa Catarina, com o objetivo de trabalhar a prevenção de problemas sociais evidentes em nossa sociedade. Fica expressamente isentada de qualquer responsabilidade, em relação à realização do evento e a quaisquer incidentes, acidentes ou danos que possam ocorrer, a Unidade Escolar, a Secretaria de Educação, o Governo do Estado, bem como os patrocinadores e apoiadores do evento, independentemente de sua forma de contribuição ou apoio. Todas as obrigações e responsabilidades relativas à organização, execução e segurança do evento são de exclusiva responsabilidade da PKC DESENVOLVE.

14. Cláusula de Foro

Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Responsabilidade e Autorização Parental.

PKC DESENVOLVE - CNPJ: 57.415.299/0001-62

Este termo será aceito digitalmente, sem necessidade de assinatura física, sendo válido a partir da data de aceite online na inscrição do participante.

Blumenau, 01 de março de 2025.
Atualizado em 28 de julho de 2025.